A Comissão Estadual da Cultura Viva protocolou oficialmente na Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Norte (SECULT/RN) a minuta de Decreto para a Regulamentação da Lei Estadual nº 11.227/2022, que institui a Política Estadual Cultura Viva. O documento representa um passo estratégico para consolidar, no âmbito estadual, a política que reconhece, fortalece e garante direitos aos Pontos e Pontões de Cultura.
A proposta agora será debatida, aprimorada e deliberada pelo Fórum Estadual Cultura Viva e seus delegados durante a TEIA Potiguar, espaço máximo de articulação da rede no estado. Ao trazer o tema como pauta central da TEIA, a Comissão Estadual reforça a mobilização para que a regulamentação avance ainda nesta gestão.
Regulamentar para garantir direitos
A regulamentação da Lei Cultura Viva é considerada essencial para assegurar segurança jurídica, simplificação administrativa, mecanismos adequados de fomento e a efetiva participação social por meio de um Comitê Gestor paritário.
Segundo Teotônio Roque, integrante da Comissão Estadual dos Pontos de Cultura, o momento é decisivo:
“A Lei já existe, foi uma conquista histórica da Cultura Viva no Rio Grande do Norte. Agora precisamos transformá-la em política plenamente executável. Regulamentar é garantir que os Pontos de Cultura tenham acesso simplificado aos recursos, que exista controle social e que a política não fique apenas no papel. A TEIA é o espaço legítimo para consolidar essa proposta e cobrar sua efetivação.”
A minuta protocolada propõe, entre outros pontos:
Cadastro simplificado para certificação dos Pontos de Cultura;
Criação de um Comitê Gestor paritário (Governo e Sociedade Civil);
Financiamento via Fundo Estadual de Cultura (FEC);
Utilização de instrumentos simplificados de repasse, conforme o Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei 14.903/2024);
Plataforma específica para a Política Cultura Viva no sistema Mais Cultura RN.
Compromisso da gestão
A Comissão Estadual destaca que este é o momento de diálogo e compromisso institucional. A expectativa é que a SECULT/RN e o Governo do Estado acolham o debate construído pela sociedade civil e avancem na publicação do decreto regulamentador.
A mobilização na TEIA Potiguar será fundamental para fortalecer essa pauta, consolidar a proposta e reafirmar a Cultura Viva como política estruturante para os territórios culturais do Rio Grande do Norte.
A minuta protocolada está disponível para consulta pública:
👉 Clique aqui para baixar o PDF da proposta de Regulamentação da Lei Estadual Cultura Viva
Regulamentacao_da_Lei_estadual_cultura_viva_assinado
